Registro da CPR com garantia de Alienação Fiduciária de produtos agropecuários

A Lei nº 14.421/22 é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.104/2022, que refletia algumas modificações específicas em dispositivos da Lei nº 8.929/1994 (lei que regula a Cédula de Produto Rural) e da Lei nº 13.986/2020, conhecida como a Lei do Agro. Dentre as mudanças motivadas pela Lei nº 14.421/22, há um destaque […]